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Clodoval Bento de Albuquerque Segundo
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Fernanda Teixeira Almeida
Artigo ·
há 5 anos
Objeto da licitação e objeto social da licitante - compatibilidade
A Lei n. 8.666 /1993, bem como a Lei 14.133 /2021, no que tange à habilitação jurídica, não exigem que o documento constitutivo (contrato social, estatuto, etc.) preveja expressamente que o licitante...
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OAB - Rio de Janeiro
Notícia ·
há 17 anos
Justiça manda bloquear FGTS para pensão alimentícia
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, em caso de atraso no pagamento de pensão alimentícia judicial, o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do trabalhador pode ser...
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51080012161 RJ
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. ART. 10, XI DA LEI 8.429/92. DESVIO DE FINALIDADE DE VERBAS PÚBLICAS RECEBIDAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE DO PRE...
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